20250422 13364500 1.0 TRUE 32 - Edifícios devolutos É considerado “imóvel devoluto” o prédio urbano ou fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado, e que assim tenha sido declarado pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº159/2006, de 8 de agosto; definição que é utilizada também para a aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil.