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 "description": "É considerado \u201cimóvel devoluto\u201d o prédio urbano ou fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado, e que assim tenha sido declarado pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº159/2006, de 8 de agosto; definição que é utilizada também para a aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil.",
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